Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, aplicam-se os seguintes conceitos:

• Cumbuca: pessoa jurídica prestadora dos serviços, com sede na Avenida Carlos Gomes, 1340, Boa Vista, Porto Alegre – RS, 90480-003.
• Contratante ou Usuário: a empresa ou pessoa que contrata ou utiliza os serviços da Cumbuca.
• Serviços: as atividades de consultoria, planejamento e implantação de integrações de IA para centrais de atendimento descritas neste documento e nas propostas formalizadas entre as partes.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e eventuais aditivos assinados.
• Conteúdo: documentos, relatórios, roteiros, materiais de treinamento e demais entregas produzidas no âmbito dos serviços.
• Dados do Contratante: informações, registros, métricas e arquivos fornecidos pelo Contratante para viabilizar a prestação dos serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da Cumbuca implica a aceitação integral destes Termos. O aceite ocorre de forma expressa por meio de assinatura de proposta, contrato ou documento equivalente, ou de forma tácita pelo início da prestação dos serviços com ciência do Contratante.

Os serviços são direcionados a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas com plena capacidade civil, maiores de 18 anos, que atuem em nome de organizações. A Cumbuca não presta serviços a menores de idade nem a quem não possua capacidade legal para firmar contratos.

Caso o Contratante não concorde com algum ponto destes Termos, solicitamos que entre em contato antes de iniciar os serviços, para que possamos conversar com calma sobre as condições.

3. Descrição dos Serviços

A Cumbuca oferece três modalidades de serviço para centrais de atendimento que desejam avaliar ou incorporar ferramentas de inteligência artificial de forma cuidadosa:

Os serviços são prestados presencialmente ou à distância, conforme combinado com o Contratante. Restrições geográficas podem ser aplicadas conforme a necessidade de presença física da equipe.

4. Cadastro e Responsabilidades do Contratante

Para início dos serviços, o Contratante fornece à Cumbuca os dados institucionais necessários à formalização da proposta e à emissão de documentos fiscais. O Contratante é responsável pela veracidade e atualização dessas informações.

A Cumbuca não criará contas ou credenciais de acesso em nome do Contratante sem autorização expressa. O compartilhamento eventual de acessos a sistemas do Contratante para fins de diagnóstico ou implantação será regido por acordo de confidencialidade específico.

5. Obrigações do Contratante

Para que a prestação de serviços ocorra de forma eficiente, o Contratante compromete-se a:

• Disponibilizar as informações solicitadas dentro dos prazos acordados;
• Indicar um ponto de contato interno com autonomia para tomada de decisões operacionais;
• Facilitar o acesso da equipe da Cumbuca aos sistemas e colaboradores relevantes, quando necessário;
• Utilizar os relatórios e materiais entregues exclusivamente para os fins contratados;
• Não reproduzir, revender ou compartilhar os conteúdos produzidos com terceiros sem autorização prévia e por escrito da Cumbuca;
• Respeitar a legislação aplicável ao seu setor, incluindo normas de proteção de dados pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

São vedadas atividades que prejudiquem a imagem da Cumbuca, que utilizem os serviços para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Cumbuca — incluindo metodologias, modelos de documento, materiais de treinamento e roteiros de implantação — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pertence à Cumbuca, salvo cláusula diversa constante da proposta comercial.

Ao concluir o pagamento, o Contratante recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno dos materiais entregues no âmbito do contrato vigente.

Os Dados do Contratante fornecidos para execução dos serviços permanecem de titularidade do Contratante. A Cumbuca não os utilizará para fins além dos estabelecidos neste Acordo sem consentimento expresso.

7. Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são expressos em Reais (BRL) e estão sujeitos a ajuste conforme proposta vigente. Os pagamentos são realizados conforme as condições descritas em cada proposta comercial, que pode prever entrada e parcelas ao longo da execução.

Em caso de atraso no pagamento, podem ser aplicados juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, conforme o Código Civil Brasileiro.

Política de reembolso: solicitações de cancelamento realizadas até 48 horas após a assinatura do contrato e antes do início efetivo dos trabalhos terão direito a reembolso integral. Após o início da execução, o reembolso será proporcional à etapa não executada, a critério da Cumbuca e mediante análise caso a caso.

A Cumbuca pode suspender temporariamente a prestação dos serviços em caso de inadimplência superior a 15 dias, retomando-os após a regularização.

8. Execução dos Serviços

Os prazos indicados em cada serviço (duas semanas, seis semanas, três meses) são estimativas de referência baseadas em condições normais de execução. Atrasos causados por indisponibilidade de informações ou de acesso por parte do Contratante podem requerer ajustes no cronograma, que serão comunicados por escrito.

Alterações significativas de escopo solicitadas pelo Contratante durante a execução serão objeto de aditivo contratual com nova proposta de prazo e valor.

A Cumbuca reserva-se o direito de recusar demandas que extrapolem o escopo contratado ou que conflitem com seus padrões éticos de atuação.

9. Isenção de Garantias

Os serviços são prestados com base nas melhores práticas disponíveis e no julgamento técnico da equipe da Cumbuca. No entanto, a Cumbuca não pode garantir resultados específicos de negócio, como redução de custos, aumento de produtividade ou melhoria de indicadores operacionais.

Os relatórios e roteiros entregues refletem análise profissional e informada, não constituindo aconselhamento jurídico, contábil ou regulatório. Para essas áreas específicas, recomendamos consultar profissionais habilitados.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Cumbuca por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante referente ao serviço em questão.

A Cumbuca não se responsabiliza por danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou interrupção de operações decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos serviços, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou em outras normas imperativas brasileiras.

Eventos de força maior — como falhas de terceiros, catástrofes naturais, greves ou determinações governamentais — que impeçam ou dificultem a execução dos serviços não gerarão responsabilidade para nenhuma das partes.

11. Indenização

O Contratante concorda em isentar e indenizar a Cumbuca, seus colaboradores e parceiros por quaisquer perdas, danos, multas ou despesas jurídicas resultantes de: (a) uso indevido dos serviços ou dos conteúdos entregues; (b) violação destes Termos; (c) descumprimento de obrigações legais próprias do Contratante, incluindo normas de proteção de dados aplicáveis ao seu setor.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 dias úteis, sem necessidade de justificativa, ressalvadas as obrigações financeiras relativas a etapas já executadas.

A Cumbuca pode rescindir o Acordo de imediato em caso de: inadimplência superior a 30 dias, solicitação de uso dos serviços para finalidade ilegal, ou descumprimento grave das obrigações previstas nestes Termos.

As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do Acordo.

13. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de comunicação direta ou mediação.

Caso não seja possível resolver a questão de forma amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: este documento, em conjunto com a proposta comercial vigente, constitui o Acordo completo entre as partes e substitui quaisquer entendimentos anteriores sobre os mesmos assuntos.
• Separabilidade: se alguma cláusula for considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais permanecerão em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e escrito da Cumbuca.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail cadastrado de cada parte. Comunicações por e-mail têm validade quando enviadas para os endereços registrados.

15. Alterações nos Termos

A Cumbuca pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao Contratante com pelo menos 15 dias de antecedência.

A continuidade da relação contratual após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Se o Contratante não concordar com as alterações, poderá encerrar o Acordo conforme previsto na Cláusula 12.

16. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco pelos canais abaixo. Procuramos responder dentro de dois dias úteis.